Normas legais do concurso “Burger Day Contest”

NORMAS LEGAIS DO CONCURSO “BURGER DAY CONTEST!” – ORGANIZADO PELA GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA

BASE 1.- OBJECTO
As presentes bases legais estabelecem as condições em que se realizará o CONCURSO “HAMBURGER DAY CONTEST! A seguir designado por CONCURSO.
Este CONCURSO é organizado pela THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA (doravante designada por “A Empresa” ou “TGB”), sob a forma de CONCURSO de prémios e consistirá na atribuição do prémio descrito na BASE 5.
A TGB exonera o Instagram® de qualquer responsabilidade decorrente da realização do CONCURSO que possa surgir com os participantes. O CONCURSO não é patrocinado, apoiado, administrado ou associado ao Instagram®.

BASE 2 – DURAÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O CONCURSO terá início no dia 28 de Maio de 2023 às 12h00 e terminará no dia 31 de Maio de 2023 às 23h00.
O CONCURSO é válido apenas para o território de Portugal.
A TGB reserva-se o direito de suspender, adiar, anular ou modificar a duração do CONCURSO em qualquer altura antes do seu termo, desde que haja motivo para tal.

BASE 3 – DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
Podem participar no CONCURSO pessoas singulares, maiores de 18 anos à data do início do CONCURSO, residentes em Portugal e que não actuem como empresários ou profissionais.
Não podem participar no CONCURSO as pessoas que estejam vinculadas por uma relação laboral à TGB ou a qualquer empresa do Grupo Restalia, nem os seus familiares até ao primeiro grau. Da mesma forma, estão excluídos os empregados (ou seus familiares) das empresas que participam directa ou indirectamente neste CONCURSO.
As pessoas cujos dados estejam incorrectos ou incompletos também não são elegíveis para participar. Para além disso, todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros. A TGB reserva-se o direito de anular automaticamente a inscrição e expulsar do CONCURSO qualquer participante que faça uma utilização fraudulenta ou abusiva do CONCURSO ou cujos dados a TGB considere falsos ou de origem duvidosa.
Se uma das pessoas excluídas da participação for o vencedor, e se esta circunstância for conhecida, perderá o direito de obter o prémio ganho e será contactada outra pessoa que seja suplente e que preencha as condições válidas de participação, e se tal também não for possível, ou se o prémio não for aceite pelo suplente ou não for adequado de acordo com as presentes condições legais, será contactado outro suplente da mesma forma, e assim sucessivamente até se esgotarem todos os suplentes. Se nenhum dos suplentes for contactado com sucesso e aceitar o prémio dentro do período especificado, o prémio correspondente não será atribuído.
A participação neste CONCURSO é gratuita. Para participar no concurso, é necessário um dispositivo com ligação à Internet e um perfil de Instagram®. Os custos da ligação à Internet serão suportados por cada participante. Este dispositivo também não será fornecido.

BASE 4 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A TGB irá publicar o CONCURSO no perfil oficial da TGB no Instagram® (@thegoodburgerportugal). As presentes condições legais serão publicadas no seguinte sítio Web: https://disfruta.thegoodburger.com/bases-legales-dia-de-la-hamburguesa-portugal/
As pessoas que desejem participar no CONCURSO devem, durante o período de validade do CONCURSO indicado na BASE 2, ser seguidores do perfil oficial da TGB no Instagram® (@thegoodburgerportugal) e escrever um comentário na publicação da TGB que anuncia o CONCURSO, comentando quais os ingredientes não alimentares que tornariam o seu hambúrguer perfeito. As contas mencionadas devem ser reais e pertencer a um amigo ou a uma pessoa que seja conhecida do participante de forma real.
O mesmo utilizador pode participar tantas vezes quantas desejar, desde que o faça de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
A participação no CONCURSO implica a aceitação e submissão do participante ao presente regulamento (incluindo a política de protecção de dados expressa na BASE 7 do mesmo).

BASE 5 – SELECÇÃO DO VENCEDOR E DO PRÉMIO
Serão seleccionados VINTE (20) VENCEDORES de entre os participantes, que serão escolhidos por um Júri interno composto pelo Departamento Criativo da TGB, bem como DEZ (10) ALTERNATIVAS, escolhidas da mesma forma. A selecção dos vencedores terá lugar no dia 2 de Junho de 2023. Os nomes de utilizador dos vencedores serão publicados no dia 2 de junho de 2023 através do Instagram® Stories no perfil de Instagram® da TGB (@thegoodburgerportugal).
Após a realização do CONCURSO, a TGB entrará em contacto com o vencedor através de uma mensagem directa no Instagram® e verificará se o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos neste Regulamento para participar. O vencedor deverá então contactar a TGB, respondendo à mensagem directa que receber no seu perfil do Instagram®, aceitando expressamente o prémio, no prazo de QUATRO (4) DIAS a contar da publicação do nome de utilizador do vencedor.
O vencedor do CONCURSO será premiado com UM (1) CÓDIGO PROMOCIONAL no valor de VINTE EUROS (20,00.-€), IVA incluído, para ser resgatado numa das lojas TGB no território de Portugal, mediante autorização do franchisado. O vencedor escolherá o local da TGB onde deseja efectuar o resgate do código promocional. A localização específica deverá ser previamente aceite pela THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA. Caso a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA não aceite o local escolhido pelo vencedor, este proporá um local alternativo ou a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA proporá locais disponíveis para o resgate do código. O código promocional será entregue através de mensagem privada no Instagram® e será válido durante DOIS (2) MESES a partir do momento em que for entregue. O prémio não é válido para take away ou entrega ao domicílio. O prémio não é acumulável com outras promoções. O prémio objecto do presente CONCURSO é pessoal e intransmissível. O código não pode, em caso algum, ser modificado, alterado, trocado por outro código ou transferido para terceiros, a menos que exista um acordo escrito entre a Empresa e o vencedor do prémio. Do mesmo modo, não pode, em caso algum, ser trocado pelo seu valor em dinheiro. Se a encomenda for de montante superior a 30,00 € (IVA incluído), o vencedor deverá pagar o montante restante.
Se o vencedor não contactar a TGB no prazo de QUATRO (4) DIAS, perderá o direito a receber o prémio e será contactado o substituto correspondente. Se nem o vencedor nem o vencedor suplente responderem dentro do prazo estabelecido ou não forem elegíveis para participar no CONCURSO de acordo com as presentes condições legais, o prémio será perdido. A opção de usufruir do prémio é válida durante DOIS (2) MESES a partir do momento em que é aceite pelo vencedor.
O prémio não é acumulável com outras promoções que possam estar em vigor no momento da utilização do prémio.
A TGB está isenta de qualquer responsabilidade por qualquer motivo decorrente ou relacionado com o prémio ou com a sua utilização indevida.
A Empresa não será responsável por quaisquer impostos decorrentes da entrega dos prémios, com excepção daqueles a que esteja obrigada por lei, devendo, se for caso disso, efectuar o pagamento por conta ou a retenção na fonte a que esteja obrigada nos termos da legislação aplicável, o que poderá ter impacto na sua declaração de rendimentos do ano em curso.
A TGB reserva-se o direito de expulsar automaticamente do CONCURSO qualquer participante que considere estar a utilizar indevidamente, de forma fraudulenta ou abusiva o prémio, anulando a sua participação.

BASE 6 – DIREITOS DE IMAGEM
O participante autoriza a TGB a reproduzir, utilizar e difundir o seu nome, apelido e imagem (se for o caso) em qualquer actividade publicitária e/ou promocional relacionada com o presente CONCURSO, em qualquer suporte, sem que estas actividades confiram qualquer direito a remuneração ou benefício, com excepção da atribuição do prémio ganho em conformidade com as presentes condições. Esta transferência de direitos inclui, entre outros poderes, a sua publicação por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando, à exploração através das suas redes sociais nos sítios Web, YouTube, Facebook, Twitter ou Instagram.
A TGB reserva-se o direito de publicar ou não publicar as imagens (caso existam) e os comentários que considere adequados. Nestes termos, a TGB agradece ao vencedor que publique uma foto no Instagram® da comida premiada, mencionando o perfil oficial da TGB ou enviando uma foto para este mesmo perfil para poder publicá-la.
A participação no CONCURSO implica a aceitação de todos estes pontos.

BASE 7 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONCURSO
A participação no CONCURSO implica a aceitação e submissão expressa do participante ao presente regulamento, incluindo a política de protecção de dados nele expressa.
Os participantes comprometem-se a aceitar a decisão interpretativa que a Empresa lhes venha a dar sobre o presente regulamento ou sobre qualquer questão decorrente do CONCURSO que não esteja abrangida por este regulamento. Assim, qualquer incidente que possa surgir e que não esteja reflectido nas presentes regras será resolvido pela Sociedade de acordo com o seu melhor conhecimento e julgamento, em conformidade com os requisitos de boa fé.
O não cumprimento de qualquer uma das regras resultará na exclusão do participante do CONCURSO.
A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo devido a, mas não limitado a: (i) força maior; (ii) interrupções ou falhas no funcionamento normal das conexões das redes de dados ou incidentes de, entre outros, interoperabilidade ou interconexão, ou (iii) problemas técnicos específicos dos sites, (iv) problemas de transmissão ou perda de dados não diretamente atribuíveis à Empresa; bem como (v) quaisquer outros eventos fora do seu controlo e/ou controle.
Os participantes isentarão a Empresa e os franchisados da TGB de quaisquer danos, lesões, reclamações, responsabilidades ou custos (incluindo honorários de advogados ou outras despesas legais – voluntárias ou não), que possam sofrer como resultado das acções e omissões dos participantes no CONCURSO (especialmente para reclamações de direitos relacionados com fotografias, vídeos ou qualquer outra não conformidade ou inexactidão), vídeos ou qualquer outro incumprimento ou inexactidão das condições estabelecidas nas presentes condições), de tal forma que nem a Empresa nem as empresas do seu Grupo nem os referidos franchisados serão responsáveis, em caso algum, por contingências ou responsabilidades derivadas das mesmas.

BASE 8.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Participação no CONCURSO
Ao participar neste CONCURSO, aceita que a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, trate os seus dados para as seguintes finalidades
– Gerir a sua participação no CONCURSO, o desenvolvimento do mesmo, a designação do vencedor e a entrega do prémio.
– Enviar ao Participante comunicações comerciais da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, por meios electrónicos e/ou convencionais, se o Participante o autorizar assinalando a caixa apropriada.
Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos, salvo se o utilizador solicitar o seu cancelamento à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, se opuser ou revogar o seu consentimento.
Obrigação de fornecer os dados
Os dados solicitados serão obrigatórios (salvo indicação em contrário no campo requerido) para o cumprimento das finalidades estabelecidas.
Por conseguinte, se os dados não forem fornecidos ou se não forem fornecidos correctamente, não será possível participar no presente CONCURSO.
Legitimação do tratamento
O tratamento dos dados do Participante baseia-se no consentimento solicitado e que pode ser retirado em qualquer altura. No entanto, se o consentimento for retirado, tal não afectará a legalidade do tratamento anteriormente efectuado.
Comunicações de dados
Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o interessado dá o seu consentimento para que os seus dados pessoais (concretamente, o seu nome, apelido, juntamente com o número de telefone de contacto) sejam cedidos às empresas que colaboram neste CONCURSO, para a sua gestão na entrega do prémio previsto na BASE 5.

De igual modo, os dados do Participante poderão ser comunicados às seguintes entidades:
– Empresas do grupo liderado pela Restalia Grupo de Eurorestauración, S.L. (todas elas dedicadas ao sector da restauração, EUROSUR FRANQUICIAS, S.L.U., 100M MONTADITOS INTERNACIONAL, S.L.U., THE GOOD BURGER COMPANY, S.L.U., EUROMONTADITO, S.L.U., THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, LUSOMONTADITO LDA, THE GOOD BURGER COMPANY ITALIA, SRL, 100M MONTADITOS ITALIA, SRL, DPM FOOD & PIZZA COMPANY, S.L.U., PANTHER JUICE & SANDWICH MARKET, S.L.U., PEPE TACO, S.L.U., franchisadores de CERVECERIA TGB/TGB/100M, CERVECERIA LA SUREÑA, MERCADO DE LA SUREÑA, TGB/THE GOOD BURGER, DPM/DE PIZZA MADRE, PANTHER JUICE & SANDWICH MARKET Y PEPE TACO), a fim de serem tratados por estes para lhe enviarem comunicações comerciais, incluindo por meios electrónicos, sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, se o Participante o autorizar assinalando a casa correspondente.
– Bancos e instituições financeiras.
– A empresa de correio que entrega os prémios.
– Administrações públicas que por lei correspondam.
Desejo receber comunicações comerciais do Restalia Grupo de Eurorestauración, S.L., assim como das empresas do grupo anteriormente mencionadas.
Responsabilidade do participante
O Participante garante que os dados facultados, se for o caso, são verdadeiros, exactos, completos e actualizados, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, directo ou indirecto, que possa ser causado como consequência do incumprimento desta obrigação.
No caso de os dados fornecidos, caso existam, pertencerem a um terceiro, o Participante garante que informou o terceiro dos aspectos contidos neste Regulamento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, para os fins indicados.

Direitos do Participante
O Participante tem o direito de:
– Revogar os consentimentos dados.
– Aceder aos seus dados pessoais.
– Rectificar dados inexactos ou incompletos.
– Solicitar a eliminação dos seus dados quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
– Obter da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, a limitação do tratamento dos dados quando se verifique alguma das condições previstas na normativa de protecção de dados.
– Solicitar a portabilidade dos seus dados.
– Opor-se ao tratamento dos seus dados.
– Apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Protecção de Dados, no seguinte endereço:
Calle de Jorge Juan, 6, 28001 Madrid (ou telefone 912 66 35 17), quando o interessado considere que THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, violou os direitos que lhe são reconhecidos pela normativa aplicável em matéria de protecção de dados.

BASE 9 – DIREITO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
Estas regras são regidas pela lei espanhola. A participação no CONCURSO implica a renúncia expressa dos participantes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aceitando os Julgados e Tribunais de Madrid como competentes para resolver qualquer reclamação.
Qualquer reclamação relacionada com o CONCURSO deverá ser enviada por escrito à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, à atenção do Departamento Jurídico, para a seguinte morada: Avenida de Europa, 19, Edificio II, 3º andar, 28224, Pozuelo de Alarcón (Madrid), antes de decorridos trinta (30) dias após a data de realização do CONCURSO. Em caso de litígio na aplicação ou interpretação do presente Regulamento e na ausência de acordo amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais de Madrid.