BASES LEGAIS DO CONCURSO “[Concurso de 3 refeições ‘aterrorizantes’ para o Halloween]”

BASES LEGAIS DO CONCURSO “[Concurso de 3 refeições ‘aterrorizantes’ para o Halloween]” – ORGANIZADO PELA THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, L.D.A.

BASE 1.- OBJETIVO

As presentes bases legais estabelecem as condições sob as quais o CONCURSO “Concurso de 3 refeições ‘aterrorizantes’ para o Halloween” será realizado. De agora em diante, o CONCURSO.
Este CONCURSO é organizado pela sociedade THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA (adiante “TGB” ou a “Organização”) na modalidade de concurso de prêmios e consistirá na entrega do prêmio detalhado na BASE 5.

BASE 2.- DURAÇÃO E ÂMBITO

O CONCURSO começará em 3 de novembro de 2023 às 14:00 e terminará em 7 de novembro de 2023 às 23:59.
O CONCURSO é válido apenas para o território de Portugal.
A Organização reserva-se o direito de suspender, adiar, cancelar ou modificar a duração do CONCURSO a qualquer momento antes de seu término, sempre que houver motivo justificado.

BASE 3.- DIREITO DE PARTICIPAR

Podem participar no CONCURSO pessoas físicas, maiores de 18 anos no momento em que o CONCURSO começa, que residam em território português e não atuem como empresários ou profissionais.
Não podem participar no CONCURSO pessoas que tenham uma relação laboral com a TGB e/ou com qualquer empresa do Grupo Restalia, nem os parentes de primeiro grau dessas pessoas. Da mesma forma, os funcionários (ou seus familiares) das empresas que participam direta ou indiretamente na realização do presente CONCURSO estão excluídos.
Também não podem participar pessoas cujos dados estejam incorretos ou incompletos. Além disso, todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros. A Organização reserva-se o direito de desqualificar e expulsar automaticamente do CONCURSO qualquer participante que faça uso fraudulento ou abusivo do CONCURSO ou cujos dados a Organização considere falsos ou de procedência duvidosa.
Se uma das pessoas excluídas da participação for declarada vencedora e essa circunstância for conhecida, ela perderá o direito ao prêmio e outra pessoa suplente que atenda às condições de participação válidas será contatada. Se isso também não for possível, ou se o suplente não aceitar o prêmio ou não for elegível de acordo com as presentes bases legais, o mesmo processo será seguido até que todos os suplentes sejam esgotados. Se nenhum dos suplentes for contatado com sucesso e aceitar o prêmio no prazo estabelecido, o prêmio correspondente será considerado vago.
A participação no presente CONCURSO é gratuita. As despesas de conexão à Internet serão de responsabilidade de cada participante.

BASE 4.- REQUISITOS PARA PARTICIPAR

A TGB publicará o CONCURSO no perfil oficial do Instagram® da TGB Portugal (@thegoodburgerportugal). As presentes bases legais serão publicadas no seguinte site: https://portugal.thegoodburger.com/pt
As pessoas que desejem participar no CONCURSO deverão, durante o período de vigência do CONCURSO indicado na BASE 2, seguir o perfil oficial do Instagram® da TGB Portugal (@thegoodburgerportugal) e comentar na postagem da TGB que anunciar o CONCURSO, mencionando dois amigos e descrevendo quem acham que comeu o hambúrguer quando a luz se apagou.
As contas mencionadas devem ser contas reais e pertencer a um amigo ou pessoa conhecida pelo participante na vida real.
Um mesmo utilizador pode participar quantas vezes desejar, desde que o faça de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.
Os participantes devem ser pessoas físicas e ter no mínimo 18 anos no momento da participação e ser residentes em Portugal.
A participação no CONCURSO implica a aceitação e submissão do participante às presentes bases (inclusive à política de proteção de dados expressa na BASE 7).

BASE 5 – SELEÇÃO DO VENCEDOR E PRÊMIOS

Entre os participantes, serão selecionados TRÊS (3) VENCEDORES, que serão escolhidos por um Júri interno composto pelo Departamento criativo da TGB com base nos comentários que indiquem o culpado e as pistas correctas na pergunta quem acham que comeu o hambúrguer quando a luz se apagou, bem como DEZ (10) SUPLENTES, escolhidos da mesma forma, no caso de os VENCEDORES não terem respondido no prazo estabelecido ou não terem cumprido os requisitos estabelecidos. A seleção dos vencedores será feita em 8 de novembro de 2023.
Após o CONCURSO, a TGB entrará em contato com o vencedor por meio de mensagem direta no Instagram® e verificará se ele cumpre os requisitos estabelecidos nas presentes Bases para participação. Em seguida, o vencedor deverá entrar em contato com a TGB, respondendo à mensagem direta que receber no seu perfil do Instagram®, aceitando expressamente o prêmio, no prazo de TRÊS (3) DIAS a partir do momento em que o nome de usuário do vencedor for divulgado.
Cada vencedor do CONCURSO será premiado com UM (1) CÓDIGO PROMOCIONAL no valor de QUARENTA EUROS (40,00.-€), IVA incluído, para resgatar em um dos estabelecimentos da TGB em Portugal. Os vencedores, uma vez que indiquem em qual estabelecimento da TGB desejam resgatar o código (qualquer um dos estabelecimentos da TGB localizados em Portugal) e a data em que desejam resgatá-lo, receberão um código que poderá ser resgatado uma única vez no estabelecimento previamente indicado por cada Vencedor. Os Vencedores escolherão o estabelecimento da TGB onde desejam resgatar o código promocional. O estabelecimento específico deve ser aprovado previamente pela TGB. Se a TGB não aprovar o estabelecimento escolhido pelo vencedor, este proporá um estabelecimento alternativo ou a TGB lhe proporá estabelecimentos disponíveis para o resgate do código. O código promocional será entregue por mensagem privada no Instagram® e terá validade de UM (1) MÊS a partir do momento em que for entregue. O prêmio não é válido para take-away ou entrega ao domicílio. O prêmio não é acumulável com outras promoções. O prêmio do presente CONCURSO é pessoal e intransferível. O código em nenhum caso poderá ser trocado, alterado, compensado por outro ou cedido a terceiros, a menos que exista um acordo por escrito entre a Sociedade e a pessoa premiada. Da mesma forma, o código não pode ser trocado por seu valor em dinheiro. Se o pedido for de um valor superior a 40,00.-€ (IVA incluído), o vencedor deverá pagar o valor restante.
Decorrido o prazo de TRÊS (3) DIAS sem que o vencedor entre em contato com a TGB, o vencedor perderá o direito de receber o prêmio e a TGB entrará em contato com o suplente correspondente. Se nem o vencedor nem o suplente responderem no prazo estabelecido, ou não forem elegíveis para participar no CONCURSO de acordo com as presentes bases legais, o prêmio será considerado vago. A opção de desfrutar do prêmio tem validade de UM (1) MÊS a partir do momento em que for entregue.
O prêmio não é acumulável a outras promoções que possam estar em vigor no momento em que for usado.
A TGB isenta-se de qualquer responsabilidade por qualquer motivo relacionado com o prêmio ou seu uso indevido.
A Sociedade não assumirá qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo decorrentes, entre outros, de: (i) causas de força maior; (ii) interrupções ou falhas no funcionamento normal das conexões de redes de dados ou incidentes, incluindo, entre outros, interoperabilidade ou interconexão, ou (iii) problemas técnicos nos sites, (iv) problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis diretamente à Organização; bem como (v) quaisquer outros eventos que sejam alheios à sua vontade e/ou controle.
Os participantes isentam a Organização, bem como os franqueados da TGB, de qualquer dano, prejuízo, reclamação, responsabilidade ou custo (inclusive honorários de advogados ou outros custos legais – voluntários ou não) que possam sofrer em consequência das ações e omissões dos participantes no CONCURSO (especialmente em relação a reclamações de direitos relacionados com fotografias, vídeos ou qualquer outro descumprimento ou inveracidade das condições estabelecidas nas presentes bases), de tal forma que nem a TGB nem as empresas dos respetivos Grupos, nem os franqueados da TGB responderão em nenhum caso por contingências ou responsabilidades derivadas dos mesmos.

BASE 6.- DIREITOS DE IMAGEM

O vencedor dos prêmios autoriza a Organização a reproduzir, utilizar e divulgar seu nome, sobrenome e imagem (se houver) em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com este CONCURSO, em qualquer meio, sem que essas atividades lhe confiram direito a remuneração ou benefício, exceto a entrega do prêmio de acordo com estas bases. Esta cessão de direitos inclui, entre outras faculdades, a publicação por qualquer meio, incluindo, de forma enunciativa mas não limitativa, a exploração através das redes sociais em sites, YouTube, Facebook, Instagram ou Instagram.
A Organização reserva-se o direito de publicar ou não as imagens (se as houver) e os comentários que considere apropriados. Nesse sentido, a Organização agradece ao vencedor que publique uma foto no Instagram® do prêmio, mencionando o perfil oficial da Organização ou envie a mesma foto para o mesmo perfil para que possa ser publicada.
A participação no CONCURSO implica a aceitação de todos esses termos.

BASE 7.- ACEITAÇÃO DAS BASES DO CONCURSO

A participação no CONCURSO requer a aceitação expressa e a submissão do participante às presentes bases, inclusive à política de proteção de dados expressa nas mesmas.
Os participantes comprometem-se a aceitar a decisão interpretativa que a Organização possa tomar sobre as presentes bases ou qualquer questão decorrente do CONCURSO que não seja contemplada nestas. Portanto, qualquer incidente que possa surgir e que não esteja refletido nestas bases será resolvido pela Organização de acordo com seu melhor entendimento e critério, de acordo com as exigências da boa fé.
O descumprimento de qualquer uma das bases resultará na exclusão do participante do CONCURSO.
A Organização não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza devidos, entre outros motivos, a: (i) causas de força maior; (ii) interrupções ou falhas no funcionamento normal das conexões de redes de dados ou incidentes, incluindo, entre outros, interoperabilidade ou interconexão, ou (iii) problemas técnicos nos sites, (iv) problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis diretamente à Organização; bem como (v) quaisquer outros eventos que sejam alheios à sua vontade e/ou controle.
Os participantes manterão a Organização, bem como os franqueados da TGB, isentos de qualquer dano, prejuízo, reclamação, responsabilidade ou custo (inclusive honorários de advogados ou outros custos legais – voluntários ou não) que possam sofrer como consequência das ações e omissões dos participantes no CONCURSO (especialmente em relação a reclamações de direitos relacionados com fotografias, vídeos ou qualquer outro descumprimento ou inveracidade das condições estabelecidas nas presentes bases), de tal forma que nem a TGB nem as empresas dos respetivos Grupos, nem os franqueados da TGB responderão em nenhum caso por contingências ou responsabilidades derivadas dos mesmos.

BASE 8.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Participação no concurso
Ao participar neste CONCURSO, o interessado aceita que a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, processe os seus dados para os seguintes fins:
• Gerir a sua participação no CONCURSO, desenvolver o mesmo, nomear o(s) vencedor(es) e entregar o prémio.
Os dados serão retidos pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos, a menos que o utilizador solicite a sua remoção à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, se oponha ou retire o seu consentimento.
Obrigação de fornecer os dados
Os dados solicitados são obrigatórios (a menos que seja especificado o contrário no campo requerido) para cumprir os fins estabelecidos.
Portanto, se os dados não forem fornecidos ou não forem fornecidos corretamente, não será possível participar neste CONCURSO.
Legitimação do tratamento
O tratamento dos dados do Participante baseia-se no consentimento solicitado e pode ser retirado a qualquer momento. No entanto, se o consentimento for retirado, isso não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Comunicação de dados
Ao aceitar estas Bases, o interessado dá o seu consentimento para que os seus dados pessoais (nome, apelido e número de telefone de contacto) possam ser cedidos às empresas colaboradoras deste CONCURSO, para a gestão da entrega do prémio estabelecido na BASE 5.
Além disso, os dados do Participante podem ser comunicados às seguintes entidades:
• Bancos e instituições financeiras.
• Administrações públicas, conforme exigido por lei.
Responsabilidade do Participante
O Participante garante que os dados fornecidos, quando aplicável, são verdadeiros, precisos, completos e atualizados, sendo responsável por qualquer dano direto ou indireto que possa ocorrer devido ao não cumprimento dessa obrigação.
No caso de os dados fornecidos, quando aplicável, pertencerem a terceiros, o Participante garante que informou esse terceiro sobre os aspetos contidos nestas Bases e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, para os fins indicados.
Direitos do Participante
O Participante tem o direito de:
• Revogar os consentimentos concedidos.
• Aceder aos seus dados pessoais.
• Retificar dados incorretos ou incompletos.
• Solicitar a eliminação dos seus dados quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
• Obter da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, a limitação do tratamento dos dados quando uma das condições previstas na legislação de proteção de dados seja cumprida.
• Solicitar a portabilidade dos seus dados.
• Opor-se ao tratamento dos seus dados.
• Apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do seguinte endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa (ou pelo número de telefone 21 392 84 00), se o interessado considerar que a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, violou os seus direitos de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

BASE 9.- CONSIDERAÇÕES GERAIS

A ORGANIZAÇÃO está isenta de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrónica que impeçam o desenvolvimento normal da promoção devido a causas alheias a elas e, especialmente, devido a atos externos de má fé. Também não serão responsáveis por problemas de transmissão ou perda de dados que não lhes sejam imputáveis.

Qualquer uso abusivo ou fraudulento do site por parte dos utilizadores levará à desqualificação do participante na promoção. Se o uso indevido do site (com ou sem intenção de fraude) levar ao mau funcionamento do mesmo, a TGB ficará isenta de qualquer responsabilidade e poderá anular a promoção. Caso a TGB ou qualquer entidade ligada profissionalmente a esta promoção detetem alguma anomalia ou suspeitem que um participante está a impedir o desenvolvimento normal da promoção ou a cometer atos fraudulentos que violem a transparência da promoção, a TGB reserva-se o direito de desqualificar e retirar automaticamente o prémio, sem qualquer explicação, a todos os participantes que tenham beneficiado direta ou indiretamente de tais atos fraudulentos, podendo ainda intentar todas as ações civis ou penais que lhes possam corresponder.

A TGB não é responsável por perdas, danos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar a participação na presente promoção.

A TGB está isenta de qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro nos dados fornecidos pelos próprios participantes que impeça a sua identificação e a entrega do prémio.

A TGB reserva-se o direito de efetuar alterações que contribuam para o bom desenrolar da promoção quando existir motivo justo ou causas de força maior que impeçam a realização da mesma de acordo com as presentes bases.

A TGB reserva-se o direito de efetuar modificações ou adicionar anexos posteriores sobre a mecânica e prémios da presente promoção, desde que justificadas e que não prejudiquem os participantes, e serão devidamente comunicadas a estes.

Se esta promoção não puder ser realizada devido a fraudes detetadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da TGB e que afete o desenvolvimento normal da mesma, a TGB reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a promoção, sem que os participantes possam exigir qualquer responsabilidade à TGB.

A TGB compromete-se a realizar o presente CONCURSO de acordo com os princípios de legalidade, veracidade e autenticidade estabelecidos na nossa legislação, prestando especial atenção à regulamentação sobre a proteção de menores.

BASE 10.- LEI APLICÁVEL. CONTROVÉRSIAS

As presentes bases regem-se pela legislação portuguesa. A participação no CONCURSO implica a renúncia expressa por parte dos participantes à jurisdição que lhes poderia corresponder, aceitando os Tribunais e Juízos de Lisboa como competentes para resolver qualquer reclamação.

Qualquer reclamação relacionada com o Concurso deve ser enviada por escrito para a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, ao cuidado do Departamento Legal, para o seguinte endereço: Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 14.º Dto., Freguesia de Avenidas Novas, Concelho de Lisboa, dentro dos trinta (30) dias após a data de término do CONCURSO.

Em caso de controvérsia na aplicação ou interpretação destas Bases e na ausência de um acordo amigável, qualquer litígio estará sujeito aos tribunais de Lisboa.